Casa do Consumidor

Cliente nunca solicitou ramal telefônico, foi para o SPC e será indenizado

2010-07-29T10:08:00.001-07:00

O Tribunal de Justiça condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, em favor de Valério Longem.

O autor teve crédito negado em razão da inscrição de seu nome no SPC, por supostos débitos com a operadora, referentes ao uso de um ramal telefônico habilitado em seu nome no bairro Trindade, em Florianópolis. Porém, o cliente nunca solicitou tal serviço, pois sempre residiu no município de Águas Mornas. Valério entrou em contato com a empresa a fim de solucionar o equívoco, sem sucesso. Diante do fato, ajuizou ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz.

Em audiência conciliatória, a Brasil Telecom comprometeu-se a solucionar o equívoco no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. Em contestação, a empresa sustentou que o autor era titular do ramal telefônico, habilitado em janeiro de 2007, e que a contratação foi realizada mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Alegou também que o serviço foi cancelado em janeiro de 2008, ante a inadimplência de Valério.

Para o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos, a inscrição indevida do nome de pessoas nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito gera a obrigação de indenizar os danos morais daí decorrentes, independentemente de prova concreta de que tal fato tenha ou não causado um abalo moral à pessoa. “São facilmente presumíveis os constrangimentos e os transtornos sofridos por aquele que teve seu nome indevidamente inscrito em tais cadastros, mormente quando a pessoa tem seu crédito negado no comércio.”

A 4ª Câmara de Direito Público reformou parcialmente a sentença da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, apenas para majorar o valor da indenização, antes arbitrado em R$ 3,5 mil. “Cabe recrudescer na fixação de valor mais significativo para que tais empresas se sintam, em razão das várias condenações por motivos idênticos, motivadas a mudar seu comportamento perante seus clientes.” A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.034814-5)

Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 27 de julho de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br

Manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito prescreve em três anos

2010-07-16T06:56:00.000-07:00

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira, dia 14, que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.

A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.

Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. “A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, concluiu.

Nº do processo: 0011679-53.2009.8.19.0203

Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 15 de julho de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br

Vivo é condenada por não bloquear linhas

2010-07-12T07:48:00.000-07:00

A Vivo está obrigada a restabelecer o serviço de bloqueio de linhas de celulares até o limite contratado pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou a empresa. A Vivo tem devolver, em dobro, os valores cobrados além dos contratados pelos clientes.

O relator do caso no TJ do Rio, desembargador José Carlos Paes, afirmou que o argumento da empresa, de que nas promoções não havia qualquer condição de consumo dos minutos do plano de franquia, é facilmente afastado, “diante de suas próprias alegações de que as publicidades ofertadas foram claras em informar que dependia do consumo dos minutos da franquia”.

Segundo ele, “da mesma forma, as afirmativas de que informou expressamente em seu material publicitário que a tarifa promocional somente seria válida após o consumo da franquia e do pacote principal não merecem amparo, uma que dispostas de forma difícil de ler, em letras miúdas, que não chamam a atenção do consumidor, dificulta-lhe a leitura”.

De acordo com a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio, o serviço prestado pela Vivo é defeituoso ao permitir que os gastos dos consumidores no plano pós-pago ultrapassem o limite de créditos estipulado.

O relator do caso levou em consideração a interrupção inadvertida do serviço que bloqueava o consumo uma vez ultrapassado o limite contratado, o que resultou no aumento injustificado das contas de telefonia móvel, surpreendendo os usuários com gastos não previstos.

“O Ministério Público obteve importante vitória com a confirmação da decisão, pelo que esperamos que as empresas de telefonia em geral passem a respeitar os consumidores, cumprindo com o que lhes é ofertado e contratado. Esperamos, também, o trânsito em julgado o mais breve possível para observarmos o cumprimento pela empresa-ré da decisão. Caso ela não cumpra, terá de pagar a multa fixada e devolver em dobro a quantia paga indevidamente pelo consumidor que não teve o celular bloqueado a partir do limite contratado”, disse o promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Com informações do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Fonte: Consultor Jurídico - www.conjur.com.br, 9 de julho de 2010

15ª Câmara Cível condena restaurante por ter sido encontrado um inseto no copo de um cliente

2010-07-07T06:14:00.001-07:00

Os desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram por unanimidade, a título de danos morais, o DD 3000 Bar e Restaurante a indenizar em R$ 3 mil Rodrigo Morgado de Oliveira Coelho, que encontrou uma barata no copo em que estava bebendo um refrigerante. O relator foi o desembargador Celso Ferreira Filho.

Em 2008, o autor estava numa confraternização com amigos, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, quando, ao começar a tomar uma bebida trazida pelo garçom da casa, sentiu algo estranho em sua boca. Pensou tratar-se de um pedaço de limão, mas, para sua surpresa, quando retirou o objeto da boca, viu que era uma barata.

Para o desembargador relator, apesar de o restaurante ter comprovado nos autos que mantém o seu estabelecimento imunizado contra baratas, ratos e outros insetos, e que a administração do mesmo não é negligente com a higiene e limpeza do ambiente, ficou evidente que esse cuidado não foi o suficiente para evitar a ocorrência do fato desagradável e nem afastou o dever de indenizar. Constituiu apenas redução na verba indenizatória.

“Não há dúvida que a repulsa causada pela quase ingestão de um inseto asqueroso, como uma barata, gera um abalo que extrapola o mero aborrecimento, sobretudo, quando o fato se dá em um restaurante”, afirmou o desembargador, que negou o pedido de majoração do autor e reduziu o valor da indenização prolatada em 1ª Instância, que antes era de R$ 5 mil.

Fonte: TJRJ

Plano Collor 1: Parecer a favor dos poupadores

2010-06-30T10:42:00.000-07:00

Uma nova movimentação na Justiça trouxe esperanças a quem tem ações para reaver perdas das poupanças provocadas por planos econômicos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável aos poupadores que tiveram prejuízos com os chamados expurgos do Plano Collor 1, de 1990. O parecer é referente a ação que servirá de parâmetro a todas as outras do tipo, com a repercussão geral sobre o tema.

Para especialistas, o parecer sela a posição do órgão da União que fiscaliza o cumprimento da lei no País, confirmando o que os tribunais vêm firmando durante 20 anos. “É a opinião de um órgão com legitimidade. Não é mais possível entrar na Justiça, porque o prazo prescreveu, mas ainda tem gente esperando. A questão é delicada. Os bancos já tiveram todas as oportunidades para se defender. Eles se defendem e perdem há 20 anos”, diz Maria Elisa Novais, coordenadora jurídica do Idec.

“Hoje, o investimento é mais diversificado. Na época, a segurança do brasileiro era a poupança. Isso afetou muita gente com muito ou pouco dinheiro. É uma questão sensível aos brasileiros. O que há agora é um novo posicionamento dos bancos de não aceitar pagar as diferenças. Acho difícil que consigam reverter, porque já há decisões favoráveis ao poupador”, acrescenta. “Simplesmente, o que foi expedido e decidido afirma o direito dos poupadores. Os bancos queriam oficializar os expurgos”, avalia o advogado Marcus Siqueira.

Há 20 anos, famílias arruinadas

Em 15 de março de 1990, Fernando Collor de Melo assumiu a Presidência da República e, no dia seguinte, um pacote econômico bloqueou todo o dinheiro nos bancos que ultrapassassem NCZ$ 50 mil (cruzados novos). Tudo foi transferido ao Banco Central (BC).

Os bancos então informavam a poupadores sobre rendimentos dos valores bloqueados. Milhares foram levados à ruína pelo Plano Collor 1.

Os maiores prejudicados foram aqueles com contas com aniversário na segunda quinzena do mês: suas economias também ficaram bloqueadas, mas deixaram de receber a correção monetária de março pelo IPC (84,32%). Receberam a BTNF (41,73%).

Fonte: O Dia Online, 30 de junho de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br

Justiça determina que celulares com defeito terão de ser trocados na hora

2010-06-24T03:32:00.000-07:00

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, publicou nesta quarta-feira (23) nota técnica determinando a devolução imediata de aparelhos de celular com defeito. Segundo a nova interpretação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os consumidores podem exigir a substituição do produto, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho.

O novo entendimento permite que o consumidor exija a troca do aparelho com defeito de fabricação diretamente da loja onde o celular foi comprado, e não tenha que recorrer ao fabricante ou a assistências técnicas, por exemplo.

“Em regra, os varejistas, fornecedores imediatos do produto, não assumem a responsabilidade sobre os defeitos apresentados pelos aparelhos, o que obriga os consumidores a procurar os fabricantes para a solução do problema. Ao procurar os fabricantes, os consumidores são encaminhados às assistências técnicas ou aos centros de reparos dos fabricantes”, segundo nota do Ministério da Justiça.

“Consumidores relatam, no entanto, diversos problemas no atendimento prestado pelas assistências técnicas, como por exemplo: inexistência de assistência no seu município, recusa da assistência em realizar o reparo, falta de informação na ordem de serviço, falta de peças de reposição, demora no conserto do produto para além do prazo de 30 dias, retenção do produto depois de tê-lo enviado pelo correio para o fabricante sem qualquer registro ou informação”, continua o comunicado.

“Há 10 anos, um celular chegava a custar R$ 6 mil. Hoje temos gratuidade e expansão da telefonia móvel e os problemas só aumentaram”, afirma o diretor do DPDC do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.

A responsabilidade não pode ser transferida para o consumidor. O problema é de quem vendeu e não de quem comprou"

Ricardo Morishita

Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) indicam que o volume de reclamações relativas a aparelhos celulares está crescendo e já representa 24,87% do total de reclamações junto aos Procons, segundo o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas de 2009. De acordo com o mesmo levantamento, o principal problema enfrentado é a garantia de produtos, que alcança 37,46% das reclamações referentes a aparelhos celulares.

As empresas que não cumprirem o novo entendimento do Sindec estarão sujeitas a multas de até R$ 3 milhões e medidas judiciais cabíveis. “A responsabilidade não pode ser transferida para o consumidor. O problema é de quem vendeu e não de quem comprou”, afirmou o diretor DPDC.

Fonte: g1

Google terá que indenizar

2010-06-04T12:54:00.000-07:00

Um padre que sofreu ofensa, em uma comunidade do Orkut, vai receber uma indenização, no valor de R$ 15 mil, da empresa Google Brasil Internet. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O padre J.R. alega que um usuário anônimo inseriu, em uma comunidade no site de relacionamento Orkut, mensagens com os dizeres: “Padre J.R.: o farsante, o namorado da sacristã, o pedófilo, roubo e sexo na igreja, o ladrão que tem amante”. Por esse motivo, ele ajuizou uma ação de indenização por danos morais.

A Google alega que não caberia a ela o dever de indenizar. E, sustenta que “as ofensas supostamente sofridas pelo padre não foram pronunciadas pela empresa, mas tão somente por um usuário que postou as mensagens tidas como ofensivas”. Afirma ainda que “a atividade da Google em relação ao Orkut limita-se ao oferecimento gratuito aos seus usuários de um espaço na internet, onde estes podem postar o conteúdo que desejam, desde que respeitado o Termo de Uso e Políticas que anuem quando se cadastram no site”.

Mas, o juiz de 1ª Instância entendeu que houve danos morais e condenou a Google ao pagamento de R$ 15 mil para indenizar o padre pelos danos sofridos.

Também o relator, desembargador Alvimar de Ávila, entendeu que a Google “ao disponibilizar espaço em sites de relacionamento virtual, em que seus usuários podem postar qualquer tipo de mensagem, sem prévia fiscalização, com conteúdos ofensivos e injuriosos e, muitas vezes, com procedência desconhecida, assume o risco de gerar danos” a outras pessoas.

O desembargador concluiu que as mensagens postadas foram ofensivas ao padre, “macularam sua honra, dignidade e nome, considerando que foram veiculadas em famoso site de relacionamentos, amplamente difundido e de livre acesso na rede mundial de computadores”. E afirmou que “há responsabilidade objetiva dos provedores de serviços de internet que devem responder por possíveis danos gerados pelos conteúdos que disponibilizam na rede”.

Desta forma, confirmou integralmente a sentença de 1ª Instância. Os desembargadores Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho acompanham a decisão do relator.

Fonte: TJMG

Controle é a saída contra dívidas

2010-06-01T10:06:00.000-07:00

Oferta fácil de crédito vira armadilha para quem não resiste às compras. Especialistas ensinam como não se endividar

Rio - Entrar no cheque especial? Pagar o mínimo do cartão? Parcelar compras em 12 vezes sem juros? Esqueça tudo isso. Crédito fácil em oferta por toda parte é armadilha para o bolso e pode causar problemas para quem não sabe lidar com questões financeiras. No mês passado, o Copom (Comitê de Política Monetária) aumentou a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 0,75 ponto percentual, elevando os juros a 9,5% ao ano. Muitos consumidores não sabem a consequência do aumento nas finanças pessoais.

Hoje, no Brasil, há 25,7 milhões de devedores, que, somados, têm dívidas de R$ 526 bilhões, segundo o Banco Central. As maiores são com empréstimo pessoal, (R$ 166,4 bilhões), financiamento de veículos (R$ 91,1 bilhões) e da tão sonhada casa própria (R$ 81,7 bilhões).

Morena Almeida de Carvalho, 23 anos, estudante de Ciências Econômicas, faz o controle das contas da família desde os 12 anos e afirma que sempre fugiu das dívidas. “Nunca quis ficar endividada. Então, o que eu faço é planejar o que vou fazer com meu salário inteiro”, afirma Morena, que sempre reserva 30% dos ganhos para planos futuros ou emergências: “Se eu precisar de dinheiro para cobrir alguma despesa, tenho o que guardei. Não pago juros”, garante a estudante.

Um erro comum de quem quer consumir é se deixar levar por anúncios de parcelamentos longos e “sem juros”. Morena foge deles. “Tem que juntar dinheiro sempre, nunca entrar em crediário”, lembra.

O economista Roberto Zentgraf concorda. “Não se pode gastar feito banqueiro com salário de bancário. Não tem remédio, não tem milagre”, diz. Ele faz um alerta às pessoas que usam cheque especial. “Banco aumenta juros porque quer aumentar. Enquanto tiver quem pague, os bancos vão continuar cobrando”, avisa.

Outro erro comum de quem está sempre endividado é fazer compras a prazo sem ter certeza se vai conseguir pagar. As parceladas podem acumular e virar bola de neve. Mais cedo ou mais tarde, o consumidor se dá conta de que deve mais do que pode pagar, advertem especialistas. Para evitar esses problemas, a solução é ter controle das próprias contas.

Quem está na forca pode se livrar da dívida

Mesmo quem já gastou mais do que podia e está endividado pode tirar a corda do pescoço. Roberto Zentgraf aconselha a pagar primeiro a conta de juros maiores. O consumidor deve pedir empréstimo comum e cobrir a dívida do cheque especial ou do cartão, que têm taxas superiores. Zentgraf manda até a venda de bens para fugir dos juros.

Já Gilberto Braga, professor do Ibmec-RJ, sugere o diálogo como uma das saídas para o devedor. Segundo ele, o endividado deve revelar à família a real situação financeira. Assim, todos podem ajudar gastando menos. “Na maioria das famílias, isso não acontece porque as pessoas têm vergonha de falar”, afirma. Outro conselho é a reação rápida. “Quanto mais tempo demorar para reagir, maiores vão ser os juros”, explica Braga. E aí quem sofre é a saúde: pessoas com dificuldades financeiras têm mais tendência a estresse.

Economista dá dicas para cuidar das finanças pessoais

Para o economista Gilberto Braga, do Ibmec-RJ, o controle das contas começa com planejamento em casa. “Em primeiro lugar, você tem que fazer orçamento mensal. Pode ser numa planilha, ou até no papel de pão. Mas o importante é ter noção dos gastos e controlar despesas”, explica o especialista.

Braga entende, porém, que a situação não é simples. De acordo com o economista, o planejamento é necessário para se tomar conhecimento de como o dinheiro está sendo gasto. “As pessoas acham que fazer orçamento é desnecessário, porque têm noção do que gastam. Essa noção é falsa”, alerta.

Outra dica importante que ele dá é a pessoa fugir do cheque especial. “Tem que fazer todo esforço para não entrar no cheque especial e pagar sempre a fatura integral do cartão, não só o mínimo”, aconselha.

Segundo Gilberto Braga, o problema é que o pagamento mínimo é considerado um financiamento. Essa opção só aumenta a dívida, pois começam a incidir juros sobre juros.

Fonte: Portal do Jornal O Dia

Unimed deve atender clientes em qualquer estado

2010-05-24T11:56:00.000-07:00

A recusa de tratamento de que necessita o paciente caracteriza grave afronta aos princípios de boa-fé e da função social de contrato firmado entre o consumidor e o plano de saúde. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Unimed Manaus arque com as despesas de David Novoa Gonzalez, residente em Manaus, que precisou receber tratamento no Hospital Sírio Libanês, mas não foi autorizado. A decisão também obriga a Unimed Paulistana a emitir todas as guias de autorização necessária para o atendimento.

A briga judicial começou porque a Unimed Paulistana alegou não ser filiada à entidade de Manaus, apesar de as duas serem filiadas ao Sistema Nacional Unimed, como informam em propagandas e também nos contratos. No entanto, quando Gonzalez precisou de tratamento em São Paulo, a cobertura foi negada.

De acordo com a advogada do segurado, Estela do Amaral Alcântara Tolezani, a informação prestada pela Unimed Paulistana vai de encontro com o contrato firmado pelas partes, que prevê atendimento em rede nacional, por meio de hospitais credenciados por outras Unimeds.

Dessa forma, foi ajuizada ação na Justiça de São Paulo solicitando que a Unimed Paulistana, já que no caso o tratamento foi na capital paulista, fosse obrigada a emitir as guias de autorizações e a Unimed local, no caso a de Manaus, efetuasse os pagamentos.

Segundo o relator do caso no Tribunal de Justiça paulista, desembargador Luiz Antonio de Godoy, `não obstante ter o autor celebrado o contrato em questão com a Unimed Manaus, é certo que a Unimed Paulistana é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque, as cooperativas, mesmo sendo autônomas, são interligadas. Isso restou patente pela afirmação da própria Unimed Paulistana de existência de um sistema de intercâmbio, envolvendo as diversas Unimeds`.

Ele observou ainda que a cláusula do contrato celebrado pelo autor e pela Unimed Manaus é nula por ser abusiva, pois, revela-se imprecisa a menção pela Unimed Manaus a hospitais que atendam com tabelas práticas/diferenciadas ou hospitais de `alto custo`, não sendo possível saber a quais hospitais ele não teria acesso. Dessa forma, Godoy diz que é razoável que se interprete a cláusula em favor do contratante aderente, nos termos do disposto no artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão é de dezembro de 2009 e só foi publicada no dia 8 de março de 2010. A Unimed interpôs Recurso Especial. A decisão está nas mãos dos ministros do STJ.

“Os desembargadores vêm eliminando essa abusividade, demonstrando que as Unimeds constituem um mesmo grupo econômico, de modo que o trânsito de informações entre elas é viável, possibilitando até mesmo o intercâmbio de senhas para a realização de exames. Esse tipo de negativa afronta claramente o Código de Defesa do Consumidor”, argumenta a advogada do autor da ação.

Estado de saúde

Após passar mal e ser atendido na Sociedade Portuguesa Beneficente do Amazonas, o industrial David Novoa Gonzalez, de 62 anos, recebeu o diagnóstico de que tinha distúrbio hidroeletrolítico, cuja causa mais comum é a insuficiência renal.

Ainda em Manaus, seu quadro piorou, culminando em uma insuficiência respiratória. Ele foi transferido para uma UTI. A equipe médica, entretanto, chegou à conclusão de que, ali, em um curto espaço de tempo desenvolveria um choque séptico, a tensão arterial baixa a um nível tal que põe a vida em perigo. Os médicos que atendiam David no Amazonas acharam conveniente que o mesmo fosse transferido com urgência para o Hospital Sírio Libanês, em São Paulo.

Fonte: Consultor Jurídico - www.conjur.com.br, 23 de maio de 2010

Guardar contas pagas está mais fácil.

2010-05-19T11:30:00.001-07:00

Por ser uma forma de comprovante de pagamento, as contas pagas devem ser guardadas para eventuais cobranças posteriores sobre o mesmo débito. Mas, por quanto tempo devemos guardar as contas? Esse tempo varia de acordo com o tipo de fatura.

O prazo recomendado pelas entidades de proteção e defesa do consumidor para guardar contas de água, luz, telefone, consórcios, seguros, convênios médico, mensalidade escolar é de cinco anos. O resultado no fim desse período é armários abarrotados de papeis.

No final de julho de 2009, foi publicada a Lei 12.007/2006 que trouxe uma solução para diminuir essa enorme quantidade de papel. Ela obriga todos os fornecedores desses serviços a enviar aos clientes uma declaração de quitação de débito anual. Dessa forma, no lugar de guardar 12 comprovantes por ano o consumidor guardará um único papel que comprovará a quitação do serviço. O Coordenador de Atendimento do Procon Porto Alegre, Roberval Ferreira de Barros, alerta que nem todas os serviços foram contemplados por essa lei como é o caso cartão de crédito, condomínio e aluguel.

Roberval explica que o consumidor a partir desse mês – maio de 2010 – pode procurar o fornecedor e fazer uma solicitação por escrito, mantendo uma cópia ou protocolo do pedido e aguardar um período de 30 dias para receber o comprovante.

O Coordenador do Procon destaca que a lei não prevê nenhum ônus para o consumidor em relação à emissão da declaração e caso o consumidor tenha problemas para conseguir esse documento, ele deve fazer uma reclamação junto às agências reguladoras dos serviços públicos (Anatel, Aneel, etc) e/ou reclamar junto ao órgão público responsável pela concessão do serviço ou buscar órgãos de Defesa do Consumidor de sua região.

No que se refere a outras contas, relacionamos algumas dicas para arquivamento:

Compra de Imóvel
Todos os comprovantes de pagamento, contratos e propostas devem ser conservados pelo comprador até a lavratura e registro imobiliário da escritura (somente em casos onde haja uma efetiva relação de consumo – contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente).
Cartão de Crédito.

Cartão de Crédito
As faturas e os respectivos comprovantes de pagamento devem ser guardados pelo período de um ano.

Notas Ficais
As notas ficais de compras de produtos e serviços duráveis devem ser guardadas pelo prazo da vida útil do produto/serviço, a contar da aquisição do bem, uma vez que, mesmo após o término da garantia contratual, ainda há possibilidade de aparecerem vícios ocultos.

Certificado de Garantia
Por ser um ato contratual, tanto de compra de mercadoria, quanto de serviços prestados, têm relevância durante o tempo de validade impresso no documento. Contudo, a guarda deve seguir a mesma regra das notas fiscais.

Contratos
Contratos em geral precisam ser conservados até que o vínculo entre as partes seja desfeito e em se tratando de financiamento, até que todas as parcelas estejam quitadas e o bem desalienado.

Aluguel
O locatário deve guardar por três anos o contrato e os recibos até sua desocupação e, conseqüente, o recebimento do termo de entrega de chaves, desde que não haja qualquer pendência.

Redes sociais ampliam poder do consumidor

2010-05-18T06:43:00.000-07:00

Clientes usam internet para cobrar respostas e inovações das empresas

Antes limitados ao balcão da loja e aos telefonemas e cartas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), clientes insatisfeitos com produtos e serviços vêm utilizando mais a internet como meio de influenciar as decisões das marcas que consomem. De olho nesse comportamento, grandes companhias estão usando as redes sociais como fonte de inspiração para alterações na concepção de produtos e serviços.

No ano passado, a PepsiCo do Brasil relançou no mercado o salgadinho Doritos Original depois de identificar comunidades online que pediam a volta do produto. A marca mantém uma rede virtual na qual as pessoas podem conversar e enviar sugestões. O site possui 400 pessoas cadastradas, que já deram cerca de 700 dicas para o produto.

Segundo o gerente de marketing da PepsiCo, Alexandre Chiavegatti, um dos resultados da iniciativa foi a criação da versão apimentada do salgadinho, um dos pedidos mais frequentes entre os usuários da comunidade online da empresa.

A Unilever é outra empresa que tem investido na web. A linha de desodorantes Axe, marca da Unilever voltada para jovens de 15 a 24 anos, passou a desenvolver e experimentar conteúdos especificamente para os novos meios. Mirella Dias, gerente de marketing da linha, diz que o objetivo é se aproximar dos consumidores por meio das novas ferramentas. “Vemos assim quais são as reais necessidades deles e oferecemos conteúdos e aplicativos que eles gostam.”

Para Fábio Albuquerque, especialista em estratégia empresarial, o consumidor ganhou poder com a interação online. “As redes sociais funcionam como uma espécie de Procon virtual. Às vezes, alguém tem um problema no produto e busca o SAC. Quando percebe que o problema não vai ser resolvido por esse canal, o cliente insatisfeito recorre à web para tornar público o seu descontentamento”, afirma.

Lançado há quase dez anos, o Reclame Aqui é um exemplo de como a internet mudou a forma como as pessoas se relacionam com as marcas. O site promove a interação entre consumidores e empresas. Em média, são 4,8 mil reclamações enviadas por dia.

Mauricio Vargas, diretor do Reclame Aqui, avalia, entretanto, que grande parte das empresas ainda não aprendeu a lidar com a nova geração de clientes. Um problema comum é a falta de preparo para atender o consumidor. “A maioria terceiriza o SAC. Isso é um tiro no pé”, diz. Em sua avaliação, o ideal é cada empresa ter equipe própria de atendimento.

Atendimento online ganha espaço

De acordo com os especialistas, a tendência é que o atendimento ao consumidor seja cada vez mais canalizado para o ambiente web, aproximando as marcas dos clientes. Dados da E.Life, que atua na área de relacionamento de mercado, monitoração e análise de mídias sociais, mostram que os jovens, na hora de reclamar, já estão usando as próprias redes antes de falar com os responsáveis pelos produtos.

Alessandro Barbosa Lima, presidente-executivo da empresa, afirma que, além da facilidade de comunicação, outro fator que potencializa o poder do consumidor na web é a possibilidade de registrar uma crítica que poderá ser vista a qualquer momento. “A internet extrapola a barreira do tempo. Depoimentos negativos feitos em 2004 continuam disponíveis para serem consultados em 2010”, diz ele.

Fonte: Último Segundo, por Juliana Kirihata

Movimentação bancária sem autorização de cliente resulta em indenização por dano moral e material

2010-05-17T06:57:00.000-07:00

Uma cliente do Banco de Brasília teve a conta correte invadida por um estranho que efetuou movimentação financeira sem a devida autorização. A instituição financeira nega qualquer ligação com os saques e aponta a cliente como responsável pelo prejuízo. A autora vai receber R$ 12 mil a título de danos morais e materiais. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília e ainda cabe recurso.

Segundo a autora, em setembro de 2007, realizou pagamento de uma prestação no valor de R$ 331 reais em um dos caixas eletrônico da agência do BRB. No dia seguinte, ao retornar ao banco para efetuar novos pagamentos, foi surpreendida ao perceber que a conta corrente estava negativada devido a saques e transferências não autorizadas. Afirma que imediatamente procurou a gerência e a delegacia de Polícia Civil para notificar a fraude.

A instituição financeira apresentou contestação alegando que a autora da ação seria a única a possuir a senha do cartão utilizado para fazer a movimentação bancária, e que, por exclusivo critério e responsabilidade, repassou os números a outra pessoa. Relata a existência de imagens do circuito interno da agência onde é possível verificar que um homem a acompanha durante o pagamento efetuado no auto-atendimento.

O BRB sustenta que os saques foram realizados sem qualquer indício de irregularidades no âmbito da responsabilidade do banco. Pediu a improcedência da ação e a condenação da cliente à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil.

O juiz ressalta que neste caso o banco cometeu ato ilícito ao permitir a realização de débito na conta corrente da cliente sem autorização. Segundo o magistrado mostra-se incontroverso que os saques foram feitos na conta corrente da autora, e não resta dúvida de que o réu é objetivamente responsável pelo ressarcimento de transferências e de compras indevidamente efetuadas na conta corrente da cliente, mesmo porque aplica-se, ao caso, o disposto no art. 14, § 1º, inc. I, II e III, do CDC.

Destaca que o BRB não apresentou prova que o exclui das responsabilidades previstas no Código do Consumidor. O juiz julgou procedente o pedido da inicial e condenou o Banco de Brasília a pagar a cliente R$ 6 mil a título de danos materiais e outros R$ 6 mil pelo dano moral.

Nº do processo: 2007.01.1.135232-9
Autor: (LCB)

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 14 de maio de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br

Em sites, publicidade de banda larga já deve ter advertência legível sobre variação de velocidade

2010-05-13T10:41:00.000-07:00

De acordo com a determinação judicial, a informação deve ser "fixada de modo claro e facilmente perceptível pelo consumidor, com a utilização da letra com fonte no mesmo tamanho que a oferta veiculada". No caso de propaganda televisiva "a advertência deve permanecer legível durante todo o tempo em que a publicidade é veiculada", e nas radiofônicas "deve ser transmitida ao final da veiculação da publicidade".

A Justiça garante ainda que os consumidores que quiserem cancelar o contrato de banda larga em razão da má qualidade do serviço estão isentos de multa, ainda que durante a vigência de fidelidade. As empresas que negarem esse direito podem pagar multa de R$5 mil por usuário.

A decisão tem caráter liminar e foi dada enquanto se julga a ação civil públicamovida pelo Idec contra as teles e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Juiz mantém condenação de empresa por venda casada de internet e TV a cabo

2010-05-12T09:39:00.000-07:00

Por entender que a Resolução nº 190, de 29 de novembro de 1999, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e o artigo 39, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, são incompatíveis, o juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, manteve decisão administrativa do Procon que condenou a empresa Net Goiânia Ltda a pagar R$ 2 mil ao Estado de Goiás pela venda casada dos serviços de internet e tv a cabo. Apesar da norma da Anatel autorizar exigência sobre a disponibilização da internet somente a assinantes da tv a cabo, Ari Queiroz lembrou que não se trata apenas de uma questão técnica, mas legal. “Não há como negar que essa resolução impôs à autora a vinculação da prestação de um serviço a outro e , assim, onerou o consumidor que necessitando apenas do serviço da internet se viu na obrigatoriedade de contratar serviço de tv a cabo”, enfatizou.

Citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado deixou claro que só é permitido vincular um serviço a outro quando conceituado como de valor adicionado. “É inegável que a atividade principal da autora é o serviço de tv a cabo, inclusive sendo a sua primeira função, hoje em dia espalhada por vários lares, a ponto até mesmo de constituir fato notório que dispensa provas, além de constar do primeiro ítem do seu contrato social”, pontuou.

Embora reconheça que a empresa agiu com base na resolução da Anatel, Ari Queiroz explicou que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não tenha previsão legal. “Normas dessa natureza não podem ser classificadas como leis. E a venda casada é considerada ilegal, conforme prevê o CDC”, asseverou.

A origem da ação se deu em razão de reclamação feita pelo consumidor Fabiano Machado de Magalhães Pereira que, inconformado com o condicionamento de um serviço ao outro, ou seja, a obrigatoriedade da instalação de tv a cabo como condição para obter o serviço vírtua de internet, sustentou que a venda casada é um procedimento que fere diretamente o CDC.

Fonte: endividado.com.br

Operadoras só poderão mandar SMS com propaganda para quem autorizar

2010-05-03T06:36:00.001-07:00

Medida começa a valer neste sábado (1º) para novos contratos.
Quem já é cliente, pode se descadastrar do recebimento de mensagens.

Do G1, com informações do Bom Dia Brasil

A partir deste sábado (1º), as operadoras de celular só poderão enviar mensagens publicitárias ou propagandas aos clientes que autorizarem, segundo determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A medida vale para os novos contratos, mas os clientes antigos que não quiserem mais receber as mensagens podem procurar a operadora para se descadastrar do serviço.

A Anatel determinou a mudança após uma recomendação do Ministério Público Federal, que recebeu várias reclamações relacionadas ao assunto.

`[Quem já é cliente] tem que se descadastrar daquele tipo de prática. O que vai acontecer é que se a operadora continuar insistindo, está ofendendo um direito seu e, em tese, garantiria até dano moral ou a possibilidade de deixar o contrato mesmo em caso de fidelidade`, destaca o procurador da República Márcio Schusrterschitz.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que recebe diversas reclamações contra empresas de telefonia, destaca que o consumidor deve ficar atento sobre eventuais descumprimentos à regra. `Precisa de fiscalização no setor para que a empresa cumpra aquilo que minimamente já está previsto na legislação`, afirma a advogada do Idec Estela Guerrini.

As maiores operadoras do país, TIM, OI, Vivo e Claro, informaram em nota que já seguem a determinação. Elas dizem que só mandam as mensagens para quem autoriza e prometem seguir as recomendações.

No mesmo documento em que define as regras sobre mensagens, a Anatel determinou que os contratos sejam redigidos em tamanho que o cliente possa ler.

Fonte: Portal G1

Empresas mais acionadas nos Juizados Especiais Cíveis em janeiro

2010-03-01T09:43:00.000-08:00

A Light, a Telemar (Oi - Telefonia Fixa) e a Ampla foram as empresas mais acionadas nos Juizados Especiais Cíveis do Rio, no mês de janeiro, de um total de 30. A primeira teve 2032 ações ajuizadas pelos consumidores, seguida de 1991 da Telemar e 1750 da Ampla. Outras que também tiveram ações reclamadas nos JECs da Justiça Estadual foram a Globex Utilidades (Ponto Frio Bonzão), com 1094, Banco Itaú (989) e Casa Bahia Comercial (940).

Já em dezembro do ano passado, as mais acionadas foram a Telemar (2198), a Light (2026) e a Ampla (1334), seguidas do Banco Itaú (1243), da TNL (Oi Telefonia Celular), com 1018 processos ajuizados e BCP (Claro- ATL-Algar, ATL e Telecom Leste), com 938.

A relação completa dos fornecedores de produtos e serviços mais acionados na Justiça se encontra no site do TJRJ (www.tjrj.jus.br) – consulta Jurisprudência – Juizados Especiais – empresas mais acionadas.

Bancos não podem se recusar a receber apenas uma das dívidas

2009-10-28T10:23:00.000-07:00

O art. 352 do Código Civil determina que a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece o pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Ou seja, os bancos não podem se recusar a receber só a dívida do cheque especial, querendo que você renegocie todas as dívidas com a instituição.

Isso acontece com frequencia. O consumidor é obrigado a contratar REFINS que incluem os juros já vencidos, e mais os juros do parcelamento.

Postanto, se você tem várias dívidas com o banco e tem dinheiro para pagar uma só, o banco é obrigado a quitar esta dívida.

Renner é condenada por inscrição indevida de nome nos órgãos de proteção de crédito

2009-07-16T11:22:00.000-07:00

A rede de lojas Renner foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização, a título de danos morais, por incluir indevidamente um nome em cadastro de órgãos de proteção de crédito. A decisão é dos desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Mônica Ferreira de Andrade afirma que seus documentos foram falsificados e utilizados por terceiro em abertura de crédito e posterior compras no estabelecimento da ré, o que resultou na inscrição do nome da autora na ação no SPC por oito meses.

O relator do processo, desembargador Nagib Slaibi, destacou que "a responsabilidade da loja ressai do disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, visto que presta serviço à disposição de qualquer pessoa, fazendo parte do risco do seu empreendimento a ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, o que, de todo modo, não exclui a sua responsabilidade, ao revés, a reafirma".

Processo nº: 2009.001.19918 (fonte: TJRJ)

2009-06-24T10:56:00.000-07:00

O Banco Itaú terá que pagar indenização no valor de R$ 5 mil, a título de dano moral, por cancelamento de transferência de dinheiro. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Adriana da Silva e Renato de Amorim Machado ajuizaram ação contra a instituição financeira depois que Adriana fez um DOC eletrônico em favor de Renato no valor de R$ 2.500, mas o banco cancelou a transferência, fato que causou vários transtornos e aborrecimentos para ambos. Cada um receberá R$ 2.500 de indenização.

Na 1ª Instância, o pedido dos autores foi julgado improcedente sob o fundamento de terem sofrido mero aborrecimento, uma vez que o atraso no depósito teria sido de apenas sete dias. Eles recorreram e os desembargadores decidiram reformar a decisão do juiz de primeiro grau.

De acordo com o relator do processo, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, "os danos decorrentes de fato do serviço são in re ipsa, ou seja, decorrem da própria falha do serviço, razão pela qual os documentos acostados pelo 2º Autor apenas vêm confirmar o dano sofrido por este em razão do atraso na efetivação da transferência devida".

Nº do processo: 2006.001.62700

Fonte: TJRJ

Rio de Janeiro - Os bancos devem atender os clientes em 20 minutos

2009-06-17T08:24:00.000-07:00

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S/A contra decisão que o obrigou ao cumprimento da lei municipal que estipula tempo limite para atendimento ao cliente. Caso a instituição financeira não siga as normas, será aplicada a multa diária de R$ 50 mil. Insatisfeito com a decisão da comarca - que de acordo com a lei, prevê o máximo de 20 min. de espera em dia normal e 30 min. em vésperas de feriados ou dias de pagamento do funcionalismo público -, o banco alegou que a Lei Municipal nº 4.232/05 é inconstitucional, pois é a União que estabelece as normas do sistema financeiro. Relatou ainda que as filas são fenômenos que ocorrem em diversos setores do cotidiano, como aeroportos, eventos e até atividades públicas, e seria injustificada discriminação aplicar a lei somente aos bancos.

Em decisão unânime, o recurso foi negado, confirmando a sentença da Comarca de Rio do Sul. O relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu, constatou que, pelo fato de cobrar pelos serviços prestados, o banco deveria proporcionar bom atendimento ao cliente e tomar as medidas necessárias para satisfazê-los. `Uma coisa é tratar dos serviços bancários, isto é, emissão de cheques, pagamentos, descontos, etc. [...] Outra bem diferente, é estabelecer normas a respeito da duração do atendimento de clientes em filas de banco, [...] o que torna competente o município a legislar sobre o assunto`, esclareceu o magistrado em relação a inconstitucionalidade da lei. (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2008.035429-9/0001.00)

Fonte: TJSC, 16 de junho de 2009. Na base de dados do site

2009-06-16T07:10:00.001-07:00

Plano de saúde deve custear exames contra câncer de idosa

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que julgou procedente ação manejada por uma idosa de 90 anos, portadora de câncer de mama, em desfavor da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. – Cassi. Fica mantida obrigatoriedade de que o plano de saúde realize o pagamento/ressarcimento das despesas dos exames de imobilização de tórax e planejamento computadorizado tridimensional, incluídos todos os custos oriundos dos exames que antecedem o tratamento de radioterapia, tornando, assim, definitiva a liminar antes concedida.

A empresa buscou reformar a decisão por meio da Apelação nº 96635/2008, sendo o relator o juiz substituto de Segundo Grau Marcelo Souza de Barros, cujo voto foi acompanhado na unanimidade pelos desembargadores Jurandir Florêncio de Castilho (revisor) e Rubens de Oliveira Santos Filho (vogal). Conforme o relator, é incontestável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, pelo fato de a apelante ser fornecedora de serviços remunerados. “Pouco importa que seja entidade sem fins lucrativos, vez que a incidência da referida lei é estabelecida pela presença de uma relação de consumo, que se efetiva através da adesão ao plano de saúde e o pagamento da assistência que a recorrente presta ao associado e seus dependentes”.

A recorrente sustentou no recurso que não existiria previsão legal e contratual para a cobertura dos exames mencionados, além de que não poderia ser aplicado ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, em razão de ser classificada como entidade de autogestão, sem fins lucrativos, portanto, não se enquadraria como plano de saúde privado. Porém, em seu voto, o juiz Marcelo Barros consignou ser incontestável a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de ser a apelante fornecedora de serviços remunerados. Destacou também o artigo 196 da Constituição Federal, que dispõe acerca da saúde como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Ainda conforme o relator, os exames solicitados, ainda que não previstos no regulamento do Plano de Associados, devem ser cobertos porque são consideradas abusivas as cláusulas limitativas ou restritivas de exames ou procedimentos médicos presentes nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998 e agora excluídos expressamente pelos seus artigos 10 e 12, conforme dispõem os artigos 47 e 51 do CDC.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tj.mt.gov.br
(65) 3617-3394/3617-3393

Fonte: TJMT - Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 15 de junho de 2009

2009-06-03T10:25:00.001-07:00

Telemar vai indenizar consumidora que não teve sua linha telefônica consertada por morar em área de risco

A Telemar terá que pagar R$ 5 mil de indenização a uma consumidora por se recusar a fazer o conserto da linha telefônica sob o argumento de que a residência da mesma está localizada em área de risco. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença da 4ª Vara Cível do Fórum Regional da Leopoldina.

Marli de Almeida Santos, autora da ação, relata que, desde maio de 2007, a sua linha de telefonia fixa passou a apresentar problemas, sendo que, em dezembro do mesmo ano, o serviço foi completamente interrompido. Desde então, a concessionária se recusa a realizar os reparos.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Celso Ferreira Filho, ressalta que houve falha na prestação de serviço pela ré. "Trata-se de serviço essencial, do qual o cidadão não deve ser privado, tendo ainda em conta o risco negocial assumido pela ré, sendo dever da apelante efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora, podendo, se necessário, requerer auxílio de força policial", disse.

Nº do processo: 2009.001.05746

Fonte: TJRJ

2009-06-03T09:22:00.000-07:00

Instituição financeira terá que pagar 10 mil por inclusão de nome no SERASA

A falta de cuidados durante cadastramento de cliente gerou indenização a uma instituição financeira. Desta vez, um consumidor vai receber R$ 10 mil do Banco DAYCOVAL por danos morais. O autor da ação teve o financiamento de um veículo negado por duas vezes por estar incluído indevidamente nos registros de proteção ao crédito. A decisão é do juiz da Segunda Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

Na ação, o consumidor alegou que ao tentar adquirir um veículo, no dia 20 de março de 2008, foi surpreendido ao saber que o seu cadastro não havia sido aprovado, em razão de seu nome estar inscrito no SERASA a pedido do Banco DAYCOVAL.

Segundo o autor, ao se dirigir à agência bancária foi informado que a inscrição no hall de maus pagadores seria referente à inadimplência do financiamento realizado para aquisição de uma motocicleta Yamaha/DTZ. Nesse momento, além de declarar por inscrito que não havia celebrado nenhum contrato com a instituição financeira, o consumidor registrou um boletim de ocorrência.

Alegou ainda que, após alguns dias, o Banco reconheceu o erro e argumentou sobre a possibilidade de ter duas pessoas com nomes iguais ou haver alguma fraude por parte de outra pessoa. Assim, a agência bancária se comprometeu a retirar a restrição ao crédito.

Dois meses depois, ao tentar realizar outra compra de veículo, o autor teve o cadastro novamente reprovado por causa da inscrição do Banco DAYCOVAL que continuava nos registros do SERASA. Para tanto, inconformado com as duas recusas, o motorista requereu a indenização.

A instituição financeira contestou o pedido, informando que ao celebrar o contrato agiu com todas as preocupações, inclusive exigindo todos os documentos originais do cliente, e que mesmo assim não percebeu indício de algum problema na assinatura do cliente.

O Banco afirmou não ter agido com omissão, negligência ou imprudência, por isso não poderia ser responsabilizado por ação de terceiro, caracterizada por estelionato. Ressalta que também foi vítima ao receber documento de outro como se fosse do autor.

Na decisão, o juiz apresentou o entendimento adotado pelo TJDFT, em que: `É dever da prestadora de serviço, antes da celebração do contrato, cercar-se dos cuidados necessário e verificar a procedência e veracidade das informações prestadas para evitar prejuízos para si e para terceiros. O fato de também a empresa ser vítima das fraudes perpetrada por quem utiliza documentos falsos, não elide sua responsabilidade, pois, além de fazer parte do próprio risco da sua atividade, tem o dever de usar das cautelas necessárias e meios adequados para prevenir tais ocorrências`

Nº do processo: 2008.01.1.148184-9
Autor: LCB

Fonte: TJDFT, 2 de junho de 2009

2009-06-02T09:47:00.001-07:00

Furto em shopping: juíza aplica teoria do risco do empreendimento

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio manteve a sentença que condenou o Norte Shopping a pagar indenização de R$ 2 mil a uma cliente que teve o rádio do carro furtado no estacionamento do estabelecimento comercial. A juíza Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, relatora do recurso, considerou que deve ser aplicada ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento. A decisão foi publicada na terça-feira, dia 26, no Diário Oficial do Judiciário.

`O estabelecimento réu responde pelos prejuízos acarretados por furto no veículo da autora ocorrido no pátio de estacionamento instalado em suas dependências e pago pelos clientes, em razão de falhas no seu sistema de segurança, independentemente de culpa`, afirmou. Ela disse também que a sentença do 10º Juizado Especial Cível (JEC), em Olaria, deu solução adequada à lide, reconhecendo que houve relação de consumo, sendo aplicáveis, por isso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Ela lembrou que as vagas no shopping são oferecidas, mediante o pagamento, como vantagem para captação de clientela. `Quem aufere o bônus arca também com o ônus dele decorrente`, ressaltou.

Cristiane Augusto Furtado entrou com ação no JEC após tentar, sem sucesso, obter junto ao Norte Shopping o ressarcimento de R$ 409,90 pelo furto de seu auto-rádio. Na ação, ela conta que, no dia 20 de março de 2008, entrou com seu carro no estabelecimento comercial e, após as compras, verificou queo automóvel havia sido arrombado e o rádio furtado. Dirigiu-se, então, ao setor de segurança do shopping e lhe foi pedido que retornasse em cinco dias. Ao voltar, foi informada de que não seria ressarcida, por haver dúvidas de que o furto tivesse ocorrido nas instalações do estabelecimento.

A cliente entrou com ação na Justiça do Rio no dia 17 de abril de 2008, anexando ao processo o registro de ocorrência policial. Ela pediu 10 salários mínimos de indenização por danos morais e a restituição do valor pago pelo auto-rádio. Sentença homologada pela juíza Márcia Maciel Quaresma, do 10º Juizado Especial Cível, no dia 26 de setembro, rejeitou, por falta de provas, o pedido de indenização por danos materiais e fixou os danos morais em R$ 2 mil.

`Entendo que o montante indenizatório deve ser fixado levando em conta o critério da razoabilidade, bem como a gravidade da conduta, suas conseqüências ao lesado, assim como as condições sócio-econômicas das partes`, concluiu a juíza Márcia Quaresma na sentença, mantida por unanimidade de votos.

Processo nº 2009.700.023224

Fonte: TJRJ, 27 de maio de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

2009-06-02T09:43:00.000-07:00

Telefonia fixa dá mais problemas na hora de fazer a portabilidade numérica

por Gladys Ferraz Magalhães

SÃO PAULO - Na hora de fazer a portabilidade numérica, o consumidor brasileiro encontra mais problemas para mudar de operadora e manter o mesmo número com a telefonia fixa.

De acordo com o Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), do total de reclamações registradas sobre o assunto, 57% diziam respeito à telefonia fixa e 43% apontavam a telefonia celular.

Regiões
Dentre os 22 estados, mais o Distrito Federal, que forneceram dados para o levantamento, foram os estados da região Centro-Oeste que concentraram o maior número de reclamações, 46%.

Em seguida vieram as regiões Sudeste (31%), Sul (10%) e Nordeste (8%). A região Norte do País, por sua vez, foi a que registrou o menor número de problemas, com apenas 5% das reivindicações colhidas, entre 05 de setembro do ano passado e 14 de maio deste ano, em todo o Brasil.

No município de São Paulo, segundo informações da assessoria de imprensa do Procon-SP, desde que a portabilidade numérica foi implantada não houve um número expressivo de reclamações.

Entre as registradas, contudo, as principais dificuldades encontradas pelos consumidores foram a não conclusão do processo de portabilidade, ou seja, o consumidor não consegue portar para a operadora de destino, e a não conclusão do processo de volta para a operadora de origem, em casos de arrependimento.

Fonte: Infomoney, 27 de maio de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Um milhão e usuários já solicitaram a portabilidade

2009-04-22T10:30:00.000-07:00

Foram registrados 1.010.680 pedidos para trocar de operadora e manter o mesmo número
A portabilidade numérica para telefones fixos e móveis (celulares) já foi solicitada por mais de um milhão de usuários em todo o país. Segundo a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom), foram registrados 1.010.680 pedidos para trocar de operadora e manter o mesmo número do telefone.Desse total, 703 mil solicitações de migração já foram concluídas. Entre os pedidos, 34% são de usuários de telefonia fixa e 66% de telefonia móvel. O balanço se refere ao período de 1° de setembro, quando a portabilidade numérica começou a ser implementada no país, até ontem (9).No mês de março completou-se o processo de portabilidade no país com a inclusão dos últimos cinco DDDs que ainda não podiam utilizar a migração. De acordo com a ABR Telecom, o processo alcançou em março 92% de eficiência. Ou seja, apenas 8% dos pedidos realizados pelos clientes não foram atendidos.Segundo as operadoras, a principal causa para a não conclusão da portabilidade é a inconsistência dos dados cadastrais fornecidos pelo usuário.

Fonte: Zero Hora, 12 de abril de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

A nova da Oi - Telemar

2008-11-27T07:47:00.000-08:00

A concessionária de serviço público mais acionada nos juizados do Estado do Rio de Janeiro conseguiu elaborar uma nova forma de cobrança que certamente aumentará os processos em face a ela. Tal manobra se dá através de um cobrança unificada na qual se insere as cobranças da conta de telefone fixo, celular, internet e... pasmem... de um cartão de crédito oferecido aos usuários. Todas as cobranças vem juntas e incluidas na fatura do cartão de crédito. Qual o resultado disso? Se o consumidor atrasar sua conta telefônica, irá pagar juros de mais de 10%, ou seja, juros da administradora de cartões de crédito. Hoje, através da conta simples de telefone, o consumidor paga, caso atrase o pagamento, multa de 2% e juros de 1% a.m. Tal manobra é feita d emaneira tal que o consumidor nem se dá conta do prejuízo. Tal atitude fere o princípio da boa-fé, da transparência, da informação.

2008-11-03T09:32:00.000-08:00

A FNAC está proibida de cobrar tarifas administrativas ou de repasse a banco aos consumidores que fazem suas compras com o cartão da loja. A decisão liminar foi proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível de Brasília em ação coletiva movida pelo IBEDEC/DF - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo.

Na ação, o IBEDEC/DF pede a suspensão da cobrança de qualquer tarifa de administração ou repasse ao banco, efetivada pela ré, com o intuito de ressarcir os custos gerados pela emissão de boleto bancário.

O juiz acatou as alegações do autor acerca da ilegalidade da cobrança da referida taxa, uma vez constatada a transferência ao consumidor do ônus pelo pagamento da emissão do boleto, pagamento este que deveria ser realizado pela própria empresa/fornecedora, já que foi ela quem contratou os serviços de cobrança da instituição financeira. Além disso, prossegue o magistrado, ?trata-se de serviço que integra o conjunto das atividades de apoio necessário ao desenvolvimento de sua atividade, pelo que se presume estejam os seus custos incluídos no preço?.

O juiz acrescenta ainda que a atribuição deste ônus (o de pagar pela taxa de emissão do boleto) ao consumidor é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, por caracterizar prática abusiva, passível até de declaração de nulidade da cláusula do contrato que previr o repasse de tal ônus.

Entendendo que a demora no julgamento poderia representar dano de difícil reparação aos consumidores lesados, o juiz determinou a antecipação dos efeitos da sentença para suspender qualquer cobrança de tarifa administrativa ou de repasse ao banco, efetivada pela ré aos consumidores que se utilizam do cartão FNAC.

À ré, foi dado o prazo de 15 dias para suspender tais cobranças aos consumidores que fazem suas compras com o Cartão FNAC, sob pena de pagar multa diária de R$ 500,00 por cada consumidor que sofra essa cobrança.

Citada para tomar conhecimento da ação, a FNAC terá 15 dias para apresentar contestação (defesa).

Nº do processo: 2008.01.1.132811-5
Autor: (AB)

Fonte: TJDFT, 31 de outubro de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Cartões de crédito devem faturar 22% mais em outubro

2008-10-08T08:22:00.000-07:00

O mercado de cartões de crédito deverá atingir em outubro faturamento de R$ 19,9 bilhões, o maior valor já registrado neste ano, segundo pesquisa divulgada pelo Itaucard nesta terça-feira. Em relação ao mesmo período de 2007, a expansão deverá ser de 21,8%.Além de apontar manutenção da tendência de crescimento do segmento apresentada ao longo do ano, o levantamento indica expansão da utilização do cartão de crédito como forma de pagamento. A projeção para este mês é que sejam realizadas 253 milhões de transações- volume 18,09% maior que igual mês de 2007.O número de plásticos em circulação também deverá crescer até o final de outubro e atingir 106,7 milhões de unidades, 17,9% a mais que no mesmo período de 2007. Segundo o levantamento do Itaucard, o volume total de cartões circulando no país deverá fechar 2008 em 110 milhões de unidades --18,43% (ou 17,1 milhões de unidades) a mais do que o registrado no final do ano passado.Quanto ao valor pago, em média, com o cartão de crédito, o levantamento aponta que em outubro ele deverá atingir R$ 78,68 --`valor que deve subir nos dois últimos meses do ano, em razão do Natal`.No acumulado de janeiro a outubro (no fechamento do mês), o faturamento deverá atingir R$ 177,4 bilhões, com 2,298 bilhões de transações e 106,7 milhões de unidades em circulação. Como comparação, nos dez primeiros meses de 2007 o faturamento do setor era de R$ 145,1 bilhões, com 1,928 bilhão de transações e 90,5 milhões de plásticos.12 mesesO faturamento total estimado para este ano é 22% superior a 2007, aos R$ 223,5 bilhões. Entre janeiro e dezembro devem ser realizadas 2,843 bilhões de transações (acréscimo de 18,8%). Segundo a pesquisa, as 450 milhões de operações a mais que devem ser feitas nos 12 meses deste ano ( ante o volume do ano passado) representa aproximadamente o total de transações do ano de 1998.

Fonte: Folha Online, 7 de outubro de 2008

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente por acidente em porta giratória

2008-10-07T08:09:00.000-07:00

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio, por maioria de votos, manteve sentença que condena o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais a Edmilda dos Santos, que teve uma unha do pé esmagada devido o travamento da porta giratória na agência Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, no Centro.Em 28 de dezembro de 2007, na intenção de entrar no Banco, Edmilda dos Santos deixou seus objetos metálicos no compartimento apropriado, mas a porta giratória travou. Os seguranças pediram para ela retornar à entrada da agência e fazer mais uma tentativa. Porém, a porta travou novamente, atingindo e esmagando uma unha de seu pé. Apesar de Edmilda ter passado muito mal no local, os funcionários agiram com descaso e não a socorreram. Então, teve que pedir ajuda a terceiros para pegar um táxi e seguir para uma clínica médica. Chegando lá foi submetida a uma cirurgia para a remoção da unha.`Houve falha na prestação de serviço pelo fato do Banco ter exercido de modo irregular seu direito de colocar porta giratória, vindo a causar lesão corporal na autora, usuária do serviço`, afirmou o relator do processo, juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta.O BB também foi condenado a reembolsar R$ 262,86 referentes às despesas da cirurgia.

CDL responde por inclusão de nome no serviço de proteção ao crédito sem aviso prévio

2008-10-06T11:22:00.000-07:00

A obrigação de responder por inclusão indevida de nome nos serviços de proteção ao crédito é sempre de quem negativa o devedor, ainda que as informações tenham partido de outro banco de dados. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre deve responder à ação de indenização que move Marilene Cardoso dos Santos, por ter o nome incluído como devedora, sem prévia notificação.A consumidora recorreu ao STJ contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que a CDL de Porto Alegre não tinha participado de forma alguma para o registro de dados no cadastro de devedores, por isso não poderia ser parte num processo de indenização. A Câmara teria somente se alimentado de informações existentes no banco de dados de outro estado, no caso, do Distrito Federal, razão por que não teria participado da “perfectibilização” do registro.A CDL sustentou no STJ que participa de um sistema nacional que trabalha por meio de cooperação com o fim de aumentar a segurança nas operações de crédito e recebimento de cheques. A parte legítima para responder a uma ação por danos morais seria, no caso, a empresa que solicitou o registro do nome da devedora no banco de dados do serviço de proteção ao crédito.Segundo o ministro relator Aldir Passarinho Junior, a jurisprudência do STJ estabelece que a falta de comunicação prévia gera lesão indenizável ainda que verdadeiras as informações sobre inadimplência do devedor. A inclusão do nome do cadastro, conforme esse entendimento, dá efeito superlativo ao fato, criando-lhe restrições que vão além do âmbito das partes envolvidas (credor e devedor). A notificação serve para esclarecer possíveis enganos ou para o devedor pagar logo sua obrigação, evitando males maiores. Segundo a Quarta Turma, a obrigação de comunicar o registro é da entidade que arquiva os dados.

Fonte: STJ, 3 de outubro de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.